Artigo 18, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.805 de 17 de maio de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 18
Quando houver discordância do ato administrativo praticado pelo CBMMG, no tocante às multas, análise do processo ou vistoria da edificação e área de risco, o proprietário, o responsável pelo uso ou responsável técnico poderá apresentar recurso.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato recorrido e protocolado no órgão a que esta pertencer, a qual poderá reconsiderar sua decisão nos quinze dias úteis subseqüentes.
§ 2º
Do indeferimento do recurso, previsto no § 1º, caberá recurso ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG, cuja decisão deverá ser proferida dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento.
§ 3º
Do indeferimento, previsto no § 2º, caberá recurso, em último grau, ao Comandante-Geral do CBMMG, que deverá convocar o CCPCIP, para analisar e emitir parecer no prazo de trinta dias.
§ 4º
A decisão ficará à disposição dos interessados na Organização Bombeiro Militar, onde o recurso tiver sido interposto, sendo de caráter público, e podendo ser consultada por qualquer cidadão interessado.
§ 5º
O recurso não julgado no prazo estipulado em primeira instância, poderá ser postulado em última instância ,e, caso não julgado tempestivamente nesta última, o recurso terá efeito suspensivo. Seção II Prazo para Interposição de Recurso