Decreto Estadual de Minas Gerais nº 438 de 13 de setembro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$94.085.893,21. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$94.085.893,21 (noventa e quatro milhões oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
do saldo financeiro do convênio nº 120/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a União por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, no valor de R$254.790,67 (duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 39/2020, firmado em 24 de junho de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$94,61 (noventa e quatro reais e sessenta e um centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 195/2022, firmada em 22 de junho de 2022 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2022, firmado em 18 de janeiro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$21.613,81 (vinte e um mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 316/2021, firmado em 22 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$34.874,86 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 894237/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$5.811,06 (cinco mil oitocentos e onze reais e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 880891/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$434,23 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 921462/2021, firmado em 23 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$933.716,07 (novecentos e trinta e três mil setecentos e dezesseis reais e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 03.20.0192.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$276.369,00 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$74.889,49 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 916827/2021, firmado em 19 de dezembro de 2021 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$8.370.847,97 (oito milhões trezentos e setenta mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 837125/2016, firmado em 19 de dezembro de 2021 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$183.490,01 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e noventa reais e um centavo).
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA