Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.792 de 28 de abril de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o art. 38 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro de 2000.