Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.779 de 12 de abril de 2004

Redistribuído o feito a outra vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de Taxa Judiciária.

Não haverá restituição da Taxa Judiciária quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional.