Artigo 8º, Inciso III, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.773 de 31 de março de 2004

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação para produzir efeitos a partir de:

I

30 de setembro de 2003, relativamente aos incisos X e XI do art. 75 do RICMS;

II

17 de dezembro de 2003, relativamente aos arts. 36, 349, 366, 367, 368, 369, 370, 370A, 373, 380, 384, 387 388 e 389B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

III

1º de janeiro de 2004, relativamente:

a

inciso I do § 1º do art. 66 do RICMS;

b

aos itens 88 e 96 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c

ao item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

IV

6 de janeiro de 2004, relativamente:

a

aos itens 117 e 142 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b

ao item 11 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

V

1º de março de 2004, relativamente ao art. 151 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

VI

1º de outubro de 2004, relativamente ao § 7º do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS; (Inciso com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 43.823, de 28/6/2004.)

VII

1º de julho de 2004, relativamente ao § 6º do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.