Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.756 de 02 de março de 2004

– A promoção post mortem se dará a partir da data do fato que a motivou e não implicará em reconhecimento de direito de pensão especial, que é regulamentada por legislação própria. Seção VII Da Promoção por Tempo de Serviço