Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.749 de 12 de fevereiro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 26
Às OSCIP's poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do termo de parceria, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o poder público ou de descumprimento das condições estabelecidas no termo de parceria.
§ 1º
Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades parceiras mediante cláusula expre§ a constante do termo de parceria, inclusive anexo que os identifique e relacione, ou, durante a vigência do termo, mediante permissão de uso, dispensada a licitação.
§ 2º
Os bens móveis públicos destinados à OSCIP poderão ser permutados, após prévia avaliação do bem e expressa autorização do órgão permitente, por outros de igual ou maior valor, os quais integrarão o patrimônio do Estado.
§ 3º
Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade, e devendo ser afetado às suas atividades e aos seus objetivos sociais.