Artigo 22, Parágrafo 2, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.749 de 12 de fevereiro de 2004

Art. 22

Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso VIII do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação de todos os recursos, bens e pessoal de origem pública repassados à Organização da Sociedade Civil de Intere§ e Público.

§ 1º

As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2º

A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:

I

relatório gerencial de execução de atividades;

II

demonstração de resultados do exercício;

III

balanço patrimonial;

IV

demonstração das origens e aplicações de recursos;

V

demonstração das mutações do patrimônio social;

VI

notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e

VII

extrato da execução física e financeira estabelecido no inciso VII do art. 13 da Lei nº 14.870, de 2003.

§ 3º

Ao final da vigência do termo de parceria, a OSCIP prestará contas da execução do objeto acordado, comprovando, perante o órgão estatal parceiro, a correta aplicação dos recursos, bens e servidores públicos recebidos e o adimplemento das obrigações e responsabilidades assumidas, mediante a apresentação dos documentos previstos no § 2º.