Artigo 17, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.749 de 12 de fevereiro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 17
Obedecidos os princípios da administração pública, são vedados como critérios de seleção, de desqualificação ou de pontuação:
I
o local do domicílio da OSCIP ou a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão estatal parceiro;
II
a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o termo de parceria;
III
o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pela OSCIP;
IV
os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do concurso.