Artigo 14, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.749 de 12 de fevereiro de 2004

especificação técnica do objeto do termo de parceria;

prazos, condições, forma e local de apresentação das propostas;

critérios de seleção e julgamento das propostas;

pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto;

datas do julgamento e data provável de celebração do termo de parceria; e

valor máximo a ser desembolsado.