Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.738 de 05 de fevereiro de 2004

Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71 - ............................................. VI - tiverem o imposto destacado na documentação fiscal não cobrado na origem, conforme disposto no § 1º do art. 62 deste Regulamento. ................................................... (nr) Art. 75 - .............................................. XV - ao estabelecimento industrial, nas operações internas com leite tipos "A", "B", "C" ou "longa vida" destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo; XVI - ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com leite tipos "A", "B", "C" ou "longa vida" destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo. ........................................................ Art.130 - .............................................. § 9º - ................................................ I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV e XXVII do caput deste artigo; .................................................." (nr)