Artigo 22, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.723 de 29 de janeiro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 22
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 42.103, de 19 de novembro de 2001; e
II
o Decreto nº 42.823, de 2 de agosto de 2002.
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