Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.710 de 08 de janeiro de 2004

– As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais compreendem as ações empreendidas pelo Poder Público para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 214 da Constituição do Estado.