Artigo 30, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.703 de 17 de dezembro de 2003

propor políticas e diretrizes que garantam ao servidor público estadual o acesso às prestações previdenciárias;

dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades técnico-administrativas relacionadas com a concessão e pagamento de benefícios previdenciários estabelecidos na legislação vigente;

dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades técnico-administrativas relacionadas com a inscrição e cadastro de beneficiários estabelecidos na legislação vigente;

promover a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e orçamentários no âmbito de sua competência;

dirigir e coordenar a gestão dos recursos do FUNPEMG, de modo a garantir o pagamento dos benefícios a serem concedidos, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002;

providenciar, em conjunto com a Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados, suporte técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho de Administração do FUNPEMG;

zelar pelo cumprimento de decisões judiciais afetas à sua área de atuação;

adotar medidas tendentes a reduzir a litigiosidade no campo da prestação de benefícios previdenciários;

zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos recursos do FUNPEMG;

coordenar a revisão atuarial dos Planos de Benefício e Custeio do Sistema Previdenciário;

coordenar o atendimento a membros dos conselhos com atuação junto ao IPSEMG, quanto a dados e informações no âmbito da Diretoria;

zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados e pela cortesia no atendimento;

executar atividades correlatas no âmbito de sua competência. Subseção I Da Superintendência de Investimentos