Artigo 26, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.703 de 17 de dezembro de 2003

representar o IPSEMG em juízo ou fora dele, perante qualquer Juízo ou Tribunal, ou, por determinação do Presidente, em qualquer ato;

examinar ou emitir pareceres relacionados com a interpretação, doutrina e jurisprudência relativas ao IPSEMG;

manifestar em assuntos de interesses da Autarquia provocados exclusivamente pelo Presidente, Diretores e Conselho Deliberativo do IPSEMG;

elaborar minutas de Deliberação, Portaria, Regulamento, Edital e outros instrumentos jurídicos por solicitação da presidência ou de diretores, ou examinar aquelas submetidas ao órgão, sobre elas emitindo parecer ou nelas apondo o visto de liberação;

promover a cobrança de débitos referentes à dívida ativa do IPSEMG;

propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

interpretar decisões judiciais, orientar e controlar seu cumprimento;

exercer a defesa dos interesses do IPSEMG junto a entidades e órgãos legalmente responsáveis pela fiscalização financeira e orçamentária;

cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral do Estado;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia, quando não houver orientação do Advogado-Geral do Estado;

opinar em processos administrativos, bem como de benefícios previdenciários, e de assistência financeira e habitacional;

opinar, previamente, sobre os pedidos de extensão de julgados, relacionados com o IPSEMG;

preparar instruções informativas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato das autoridades do IPSEMG;

examinar, dar parecer e elaborar minuta de escritura de compra e venda de imóveis em que o IPSEMG for parte;

emitir parecer em processos relacionados com direitos reais, patrimônio imobiliário e desapropriações;

elaborar minutas de editais ou outros documentos que devam compor o processo licitatório ou examinar os que a ela forem submetidos;

manifestar-se sobre situações de exceção à obrigação de licitar, para seu enquadramento legal e orientação da Presidência;

examinar, dar parecer e elaborar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que o IPSEMG for parte;

assessorar juridicamente o Presidente em questões pertinentes a procedimentos internos e externos de caráter institucional, quando solicitado;

acompanhar procedimentos especiais que, a juízo da Presidência possam ter relevância jurídica;

sugerir medidas tendentes a reduzir a litigiosidade no âmbito do instituto;

zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados; XXIII- executar atividades correlatas no âmbito de sua competência.