Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.686 de 10 de dezembro de 2003

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de junho de 2003, relativamente às alterações promovidas no art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003.