Artigo 10º, Parágrafo Único, Inciso XXIV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.613 de 25 de setembro de 2003

A presidência do CEDIF é exercida pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania." (Parágrafo com redação dada pelo art. 10 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) Art. 11 – O Conselho Estadual do Idoso, instituído pela Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, compõe-se dos seguintes membros: I – um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) II – um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) III – um representante da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) IV – um representante da Secretaria de Estado de Educação – SEE; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) V – um representante da Secretaria de Estado de Saúde – SES; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) VI – um representante da Secretaria de Estado de Cultura – SEC; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) VII – um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) VIII – um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) IX – um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) X – um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XI – um representante de órgão governamental com assento em conselho municipal do idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XII – um representante de entidade não governamental com assento em conselho municipal do idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XIII – um representante de clubes de serviço e similares; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XIV – um representante de serviços sociais de entidades patronais e similares que desenvolvam atividades voltadas para o idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XV – um representante das universidades que desenvolvam trabalho na área de gerontologia e geriatria; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XVI – um representante de trabalhadores de instituições que prestem atendimento direto ao idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XVII – um representante de asilos e instituições similares que prestem atendimento ao idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XVIII – um representante de usuários de serviços de assistência ao idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XIX – um representante de profissionais da área de geriatria; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XX – um representante de profissionais da área de gerontologia e ciências afins; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XXI – um representante de instituições civis de defesa dos direitos do idoso; (Inciso com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) XXII – um representante de entidades religiosas. (Inciso acrescentado pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 1/3/2016.) Art. 12 – O Conselho de Irrigação e Drenagem, instituído pelo Decreto nº 28.788, de 18 de outubro de 1988, compõe-se dos seguintes membros: I – o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; III – o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; IV – o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; V – Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG; VI – Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS; VII – Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG; VIII – Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG; IX – o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAAm; X – um representante do Banco do Brasil S/A; XI – o Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF em Minas Gerais; XII – um representante da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais; XIII – um representante da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG; XIV – um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG; Parágrafo único – A Presidência do Conselho Consultivo de Irrigação e Drenagem é exercida pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 13 – (Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 45.559, de 3/3/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 13 – O Conselho Estadual de Saúde, de que trata o Decreto nº 32.568, de 5 de março de 1991, compõe-se dos seguinte membros:

– A Presidência do Conselho Estadual de Saúde é exercida pelo Secretário de Estado de Saúde." Art. 14 – O Conselho Estadual de Turismo, instituído pela Lei nº 8.502, de 12 de dezembro de 1983, compõe-se dos seguintes membros: I – o Secretário de Estado de Turismo; II – o Presidente da Empresa Mineira de Turismo; III – um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; b) Secretaria de Estado de Cultura; c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; d) Secretaria de Estado de Fazenda; e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; f) Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; IV – um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG; V – um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALEMG; VI – oito representantes da sociedade civil, da área do turismo, eleitos por colégio eleitoral composto, pelo menos, das seguintes entidades: a) Belo Horizonte Convention & Visitors Bureau; b) a representativa da união dos circuitos turísticos do Estado; c) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; d) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC -, representando a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais; e) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais – ABIH-MG; f) Associação Brasileira de Restaurantes e Empresa de Entretenimento – ABRASEL-MG; g) Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo – ABRAJET-MG; h) Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais – ABAV-MG; i) Associação de Guias de Turismo do Brasil, Seção Minas Gerais – AGTURB-MG; j) União Brasileira de Promotores de Feiras – UBRAFE-, Delegacia Regional de Minas Gerais; l) Associação Mineira de Municípios – AMM; m) Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais – SINDPAS; n) Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais – SINDIPROM-MG. Parágrafo único. A presidência do Conselho Estadual de Turismo é exercida pelo Secretário de Estado de Turismo e a Vice-Presidência, pelo Presidente da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS, o qual exerce, ainda, as funções executivas do Conselho. Art. 15 – O Conselho de Coordenação Cartográfica – Concar –, instituído nos termos da Lei nº 10.626, de 16 de janeiro de 1992, é composto dos seguintes membros, conforme art. 3º da Lei nº 11.485, de 10 de junho de 1994: I – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é seu Presidente; II – o Presidente da Fundação João Pinheiro; III – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; IV – o Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais; V – dois representantes de universidades públicas estaduais e federais por meio de seus setores de Cartografia, Geodésia, Engenharia de Agrimensura ou Civil; VI – um representante da Comissão Nacional de Cartografia – Concar nacional; VII – um representante da Câmara de Agrimensura do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG. § 1º – O Secretário Executivo do Concar é o Presidente da Fundação João Pinheiro. § 2º – Nas ausências e impedimentos dos titulares, caberá aos respectivos Secretários Adjuntos e Vice-Presidentes a representação no Conselho das instituições a que se referem os incisos I a IV e, no caso das instituições a que se referem os incisos V a VII, a representação caberá aos respectivos suplentes. § 3º – Os membros do Concar não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. § 4º – Poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo para participar das reuniões do Concar, a critério do Presidente do Conselho. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.408, de 17/5/2018.) Art. 16 – O Conselho Estadual de Cultura, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, e organização definitiva na Lei nº 11.484, de 10 de junho de 1994, compõe-se dos seguintes membros: I – o Secretário de Estado de Cultura; II – um representante da Secretaria de Estado de Cultura; III – um representante da Secretaria de Estado de Educação; IV – um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; V – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; VI – um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG; VII – três cidadãos de reconhecida experiência e conhecimento da área cultural, indicados pelo Secretário de Estado de Cultura; VIII – oito representantes da Sociedade Civil, membros de entidades não governamentais legalmente constituídas, as quais tenham efetiva atuação na área cultural e estejam em funcionamento há pelo menos dois anos no Estado. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Estadual de Cultura é exercida pelo Secretário de Estado de Cultura. Art. 17 – O Conselho Estadual de Arquivos, instiuído pelo Decreto nº 39.504, de 24 de março de 1998, compõe-se dos seguintes membros: I – o Diretor do Arquivo Público Mineiro; II – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; III – um representante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; IV – um representante do tribunal de Justiça de Minas Gerais; V – um representantes da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte; VI – três representantes do Arquivo Público Mineiro sendo: a) um da Diretoria de Arquivos Permanentes; b) um da Diretoria de Conservação de Documentos; e c)um da Diretoria de Gestão de Documentos; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.619, de 10/6/2011.) VII – um representantes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais; VIII – um representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais; IX – três representantes de associações de profissionais diretamente relacionados com as atividades de arquivos: historiadores, arquivistas, conservadores, bibliotecários ou profissionais da ciência da informação. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.201, de 22/10/2009.) X – um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e (Inciso revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.201, de 22/10/2009.) (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.619, de 10/6/2011.) XI – um representante do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 45.619, de 10/6/2011.) Parágrafo único. A Presidência do Conselho Estadual de Arquivos é exercida pelo Diretor do Arquivo Público Mineiro. Art. 18 – O Conselho Estadual de Transportes, de que trata a Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, compõe-se dos seguintes membros: I – o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; II – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; III – um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; IV – um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; V – um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI – o Presidente da Empresa de Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A VII – o Diretor-Geral do DER/MG; VIII – o Chefe do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais; IX – o Coordenador da 6º Unidade de infraestrutura Terrestre do DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutua de Transportes; X – um representante da Secretaria de Transportes do Ministério dos Transportes; XI – um representante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes; XII – um representante da INFRAERO – Empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuária S/A; XIII – o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG; XIV – o Presidente da Sociedade Mineira de Engenheiro – SME; XV – o Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais – FIEMG; XVI – o Presidente da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais; XVII – o Presidente da Federação da Agricultura de Minas Gerais; XVIII – um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; XIX – o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Estadual de Transportes é exercida pelo Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas. Art. 19 – O Conselho Estadual de Política e Administração e Remuneração, instituído pelo Decreto nº 40.267, de 3 de fevereiro de 1999, compõe-se dos seguintes membros: I – dois representantes do Poder Judiciário, indicados pelo Conselho da Magistratura, dentre os Deputados do Estado de Minas Gerais; III – dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado de Minas Gerais; IV – dois servidores públicos, de carreira, do Estado de Minas Gerais, indicados pelas entidades de classe dos servidores públicos estaduais; V – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; VI – o Secretário de Estado de Fazenda; VII – o Secretário de Estado de Governo; VIII – o Advogado-Geral do Estado. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração é exercida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Art. 20 – Tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de 2003, fica assegurada a participação do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, ou do representantes que ele indicar, na condição de membro, nato, nos Conselhos tratados nos arts. 3º, 11, 12, 13, 14, 15 e 18 deste Decreto. Art. 21 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte 25 de setembro de 2003, 215º da Inconfidência Mineira. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia ============================================================ Data da última atualização: 25/8/2023. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000