Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.612 de 25 de setembro de 2003

A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, competindo-lhe:

representar a Fundação por determinação de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal;

defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação;

elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres por solicitação do Presidente da Fundação;

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;

cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral do Estado;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação, quando não houver orientação do Advogado-Geral do Estado;

examinar, previamente, no âmbito da Fundação:

os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

exercer outras atividades correlatas. Seção VI Da Auditoria Seccional