Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.612 de 25 de setembro de 2003

O Conselho Técnico e Administrativo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou a requerimento de 50% de seus membros, no mínimo.