Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.605 de 23 de setembro de 2003

Os itens 24 e 25 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação: "24 - REGISTRO "88SME" - Informação sobre mês sem movimento de entradas Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 1 Tipo "88" 2 1 2 2 Subtipo "SME" 3 3 5 X 3 CNPJ/CPF CNPJ ou CPF do Informante 14 6 19 N 4 Mensagem Sem Movimento de Entradas 34 20 53 X 5 Brancos Complementação com espaços 73 54 126 X ..................................................... 25 - REGISTRO "88SMS" - Informação sobre mês sem movimento de saídas Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 1 Tipo "88" 2 1 2 2 Subtipo "SMS" 3 3 5 X 3 CNPJ/CPF CNPJ ou CPF do Informante 14 6 19 N 4 Mensagem Sem Movimento de Saídas 34 20 53 X 5 Brancos Complementação com espaços 73 54 126 X ................................................" (nr)