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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 28 de outubro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$74.879.248,79. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$74.879.248,79 (setenta e quatro milhões oitocentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal Administração Indireta do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$19.116.205,00 (dezenove milhões cento e dezesseis mil duzentos e cinco reais);

III

do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, de 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 436, de 28 de outubro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 135) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 5.056.282,00 1251.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 98.268,00 1251.06181034-4.058-0001-3190-0-10.1 996.996,00 1251.06181034-4.058-0001-3191-0-10.1 18.055,00 1251.06181034-4.214-0001-3191-0-10.1 14.150,00 1251.06181047-4.106-0001-3190-0-10.1 140.015,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.309-0001-4490-0-13.1 7.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 3.900,00 1301.26453073-1.065-0001-3390-1-70.1 951.129,44 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 6.422.028,00 1371.18541120-4.348-0001-3190-0-72.1 578.593,00 1371.18542119-4.318-0001-3190-0-72.1 1.512.713,00 1371.18542119-4.318-0001-3191-0-72.1 501.998,00 1371.18542122-4.339-0001-3190-0-72.1 5.029.779,00 1371.18542122-4.339-0001-3191-0-72.1 2.022.014,00 1371.18542122-4.340-0001-3190-0-72.1 3.437.022,00 1371.18542122-4.340-0001-3191-0-72.1 889.747,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1 250.000,00 1401.10302155-2.079-0001-3190-0-10.1 137.527,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.092-0001-3340-0-38.1 567.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.008-0001-3190-0-10.1 191.756,00 1491.04122024-2.008-0001-4490-0-10.1 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 345.548,00 1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 5.282,00 1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1 37.358,00 1501.04122041-4.099-0001-3191-0-10.1 44.448,00 1501.04122069-4.158-0001-3190-0-10.1 47.205,00 1501.04122075-4.170-0001-3190-0-10.1 132.333,00 1501.04122095-4.336-0001-3390-0-60.2 7.511,00 1501.04122095-4.336-0001-4490-0-60.2 40.080,00 1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1 1.848.643,00 1501.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 2.076.125,00 1501.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 735.614,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 175.743,00 2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 119.173,35 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 1.024.840,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3190-0-26.1 15.997.588,00 2101.04122705-2.500-0001-3191-0-26.1 3.052.833,00 2101.18541104-4.280-0001-3190-0-26.1 3.118.617,00 2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1 491.415,00 2101.18541104-4.283-0001-3191-0-26.1 155.992,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272003-4.004-0001-3190-0-10.1 35.634,00 2121.09272003-4.004-0001-3191-0-10.1 15.148,00 2121.10302002-4.002-0001-3190-0-10.1 21.221,00 2121.10302002-4.002-0001-3191-0-10.1 11.591,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 34.247,00 2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.7 11.079,00 2201.13391061-4.128-0001-3390-0-10.7 18.757,00 2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.7 9.378,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1 1.524.335,00 2241.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1 656.963,00 2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1 114.940,00 2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1 52.134,00 2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1 988.301,00 2241.18544091-4.265-0001-3191-0-72.1 25.537,00 2241.18544093-4.217-0001-3190-0-60.1 32.224,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1 29.275,00 2251.23122020-4.042-0001-3191-0-60.1 9.325,00 2251.23122020-4.043-0001-3190-0-60.1 13.439,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 3.500.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 74.879.248,79 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.23691064-1.018-0001-3390-0-10.1 119.173,35 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1 6.323.766,00 1251.10302037-2.022-0001-3190-0-10.1 137.527,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.302-0001-4490-0-13.1 7.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.900,00 1301.26453073-4.160-0001-3390-0-70.1 951.129,44 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 5.919.526,00 1371.18542119-4.317-0001-3190-0-72.1 1.512.713,00 1371.18542119-4.317-0001-3191-0-72.1 1.080.591,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-97.1 50.000,00 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.499-0001-3390-0-38.1 567.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1491.04122027-2.012-0001-3191-0-10.1 191.756,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.385-0001-3191-0-10.1 5.272.556,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.08244023-4.082-0001-3390-0-60.1 47.591,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121078-4.204-0001-3190-0-10.1 175.743,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541102-4.273-0001-3190-0-60.1 709.000,00 2091.18541102-4.273-0001-3191-0-60.1 315.840,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 5.350.000,00 2101.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 2.649.000,00 2101.18542104-4.274-0001-3190-0-26.1 1.320.000,00 2101.18542104-4.274-0001-3190-0-72.1 2.022.014,00 2101.18542104-4.274-0001-3191-0-26.1 647.407,00 2101.18542104-4.274-0001-3191-0-72.1 988.301,00 2101.18543104-4.276-0001-3190-0-26.1 1.732.833,00 2101.18543104-4.276-0001-3190-0-72.1 1.860.050,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272003-4.005-0001-3190-0-10.1 50.782,00 2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1 32.812,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7 40.000,00 2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.7 33.461,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.265-0001-3191-0-91.1 656.963,00 2241.18544091-4.266-0001-3191-0-72.1 52.134,00 2241.18544093-4.216-0001-3190-0-72.1 25.537,00 2241.18544093-4.216-0001-3191-0-72.1 114.940,00 2241.18544093-4.217-0001-3390-0-60.1 32.224,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125020-4.030-0001-3191-0-60.1 52.039,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1 3.500.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.524.335,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 53.763.043,79

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