Artigo 36 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.512 de 11 de agosto de 2003

A proposta de ato normativo considerada inoportuna ou inconveniente, quanto ao mérito, pela Secretaria de Estado de Governo ou que receber da Advocacia-Geral do Estado parecer contrário quanto à legalidade ou constitucionalidade será devolvido ao órgão de origem com a justificativa do não-seguimento da proposta.