Artigo 33, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.512 de 11 de agosto de 2003

justificar e fundamentar a edição do ato normativo;

explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento normativo para disciplinar a matéria;

apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição;

indicar a existência de prévia dotação orçamentária, quando a proposta demandar despesas; e

demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência da matéria, se for o caso. Projeto de Lei Delegada