Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.512 de 11 de agosto de 2003

Art. 27

Considera-se matriz de consolidação o decreto geral básico ao qual se integrarão os demais atos normativos de caráter extravagante que disponham sobre matérias conexas ou afins àquela disciplinada na matriz. Leis