Artigo 21, Inciso II, Alínea i do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.512 de 11 de agosto de 2003

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área em que se está legislando;

usar frases curtas e concisas;

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, de preferência o tempo presente ou o futuro simples do presente; e

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

articular a linguagem, técnica ou comum, com clareza, de modo que permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo;

expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território do Estado, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura "art." seguida do correspondente número, ordinal ou cardinal;

utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a seqüência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;

grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso, entre parênteses;

empregar nas datas as seguintes formas: 1. 4 de março de 1998 e não 04 de março de 1998; e 2. 1º de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;

grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas: 1. Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e 2. Lei Delegada nº 49, de 2003, nos demais casos; e

grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;

reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificadas;

restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;

expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens.