Artigo 20, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.512 de 11 de agosto de 2003

Art. 20

Os textos dos projetos de ato normativo observarão as seguintes regras:

I

a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "art.", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

II

a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

III

o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IV

o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;

V

o parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco;

VI

os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

VII

a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

VIII

o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

IX

os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;

X

o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a

ponto-e-vírgula;

b

dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou

c

ponto, caso seja o último;

XI

o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;

XII

o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a

ponto-e-vírgula;

b

dois pontos, quando se desdobrar em itens; ou

c

ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

XIII

a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;

XIV

o texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a

ponto-e-vírgula; ou

b

ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

XV

o agrupamento de artigos pode constituir subseção; o agrupamento de subseções, seção; o de seções, capítulo; o de capítulos, título; o de títulos, livro; e o de livros, parte;

XVI

os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;

XVII

a parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XVIII

as seções e subseções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;

XIX

os agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser subdivididos em "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias";

XX

utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

XXI

o texto deve ter dezoito centímetros de largura, com margem esquerda de dois centímetros e direita de um; ser digitado na fonte Times New Roman, no tamanho 12, em papel de tamanho A4 (vinte e nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um centímetros); padrão de formatação Word; tabulação de 2,5 centímetros; espaçamento entre linhas 1,5 linha; seu corpo, autoria com fundamento legal e ordem de execução deverão estar justificados;

XXII

as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras são grafadas em itálico;

XXIII

a epígrafe deverá ser grafada em letras maiúsculas sem negrito, de forma centralizada, contendo o título designativo da espécie normativa e data de promulgação do ato normativo, devendo ser:

a

numerada, quando se tratar de atos normativos de caráter geral e abstrato;

b

não numerada, quando referente aos atos que contenham regras de caráter singular, dentre eles os decretos relativos a abertura de crédito, declaração de utilidade pública, doação e aceitação de imóvel, luto oficial, composição de delegações, calamidade pública, os atos e decretos pessoais e os de provimento e vacância de cargo público e instalação de representações dentro do País;

XXIV

A ementa deverá:

a

estar alinhada à direita, com nove centímetros de largura sem parágrafo, e ser a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo do ato normativo, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;

b

guardar estreita correlação com a idéia central do texto, bem assim com o art. 1o do ato proposto; e

c

evitar apenas a menção genérica do tópico da lei ou decreto acompanhada da expressão "e dá outras providências";

XXV

A autoria e o fundamento legal deverão conter a declaração do cargo de Governador do Estado e a atribuição constitucional ou legal em que se funda para promulgar o ato. A expressão "Governador do Estado" deve estar em negrito e caixa alta seguida de vírgula e da fundamentação constitucional ou legal;

XXVI

A ordem de execução ou mandado de cumprimento prescreverá a força coativa do ato normativo e deverá estar em caixa alta, negrito, seguido de dois pontos. Seção III Da Redação