Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.512 de 11 de agosto de 2003

No projeto de lei que institua ou majore contribuição social de seguridade social, incluir-se-á dispositivo com previsão de cobrança do tributo somente após noventa dias da data da publicação do ato normativo, consoante o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.