Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.430 de 11 de julho de 2003

Altera o Decreto nº 41.619, de 19 de abril de 2001, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da Subestação Mariana "2", de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Mariana, pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição do Estado, na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em atendimento à orientação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no sentido da modificação da área descrita, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.