Artigo 16, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.271 de 15 de abril de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 16
A Subsecretaria de Esportes tem por finalidade coordenar a execução da política e diretrizes de esportes e lazer competindo-lhe:
I
formular e propor diretrizes para a política estadual de esporte e lazer, bem como a captação de recursos;
II
zelar pelo cumprimento da legislação aplicada pela área esportiva e das normas emitidas pela Secretaria;
III
estimular formação de técnicos e monitores especializados para o desenvolvimento do esporte e lazer em Minas Gerais;
IV
aprovar os planos de trabalho e fiscalizar a execução de projetos e programas das entidades e prefeituras conveniadas;
V
articular-se com organismos nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de programas e projetos na área de esportes;
VI
propor a celebração e acompanhar acordos e convênios para implantação de projetos e programas de esportes e lazer;
VII
exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Superintendência de Suporte Técnico