Artigo 16, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.271 de 15 de abril de 2003

formular e propor diretrizes para a política estadual de esporte e lazer, bem como a captação de recursos;

zelar pelo cumprimento da legislação aplicada pela área esportiva e das normas emitidas pela Secretaria;

estimular formação de técnicos e monitores especializados para o desenvolvimento do esporte e lazer em Minas Gerais;

aprovar os planos de trabalho e fiscalizar a execução de projetos e programas das entidades e prefeituras conveniadas;

articular-se com organismos nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de programas e projetos na área de esportes;

propor a celebração e acompanhar acordos e convênios para implantação de projetos e programas de esportes e lazer;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Superintendência de Suporte Técnico