Artigo 8º, Inciso VI, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.240 de 27 de março de 2003

Art. 8º

A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:

I

elaborar estudos por solicitação do Secretário;

II

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar a tramitação dos mesmos;

III

proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à elaboração de estudos e análises jurídicas que favoreçam a consecução da reforma e modernização do aparato organizacional setorial;

IV

cumprir e fazer cumprir orientações normativas do Procurador-Geral do Estado;

V

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria, quando não houver orientação normativa do Procurador-Geral do Estado;

VI

examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:

a

os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b

os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VII

exercer outras atividades correlatas. Seção V Da Assessoria de Projetos e Captação de Recursos