Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.216 de 14 de março de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Caberá ao BDMG, na condição de agente financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à concessão do financiamento, ficando a aprovação e a liberação dos recursos condicionadas à comprovação da regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental, de parecer favorável sobre sua situação cadastral e jurídica e da demonstração da viabilidade técnica e econômica do projeto ou gastos a serem financiados.
§ 1º
As análises e deliberações, a cargo do BDMG, serão individualizadas, acompanhadas de justificativas fundamentadas.
§ 2º
O prazo para contratação de operações de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 31 de julho de 2003.
§ 3º
O prazo definido no § 2º deste art. poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por ato do BDMG.