Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.216 de 14 de março de 2003

Art. 12

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual participantes da administração do FUNDESE, nos limites de suas respectivas competências, ficam obrigados a atender, em tempo hábil, às solicitações do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações relativas aos processos de financiamentos no âmbito do Programa criado por este Decreto.

Parágrafo único

- A Secretaria de Estado de Fazenda observará, em especial, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.