Decreto Estadual de Minas Gerais nº 432 de 26 de outubro de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$139.124.577,31. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$139.124.577,31 (cento e trinta e nove milhões cento e vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$3.027.655,21 (três milhões vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 001/2017, firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A., no valor de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio CV 006/2018, firmado em 26 de fevereiro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Igarapé, no valor de R$11.828,09 (onze mil oitocentos e vinte e oito reais e nove centavos);

V

do convênio 505.4/2018, firmado em 10 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A., no valor de R$50.029,86 (cinquenta mil vinte e nove reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 432, de 26 de outubro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 133) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1 344.720,00 1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 660.000,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1 22.568,00 1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1 61.339,00 1101.14422041-4.510-0001-3191-1-10.1 21.709,00 1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1 79.296,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1 626.593,00 1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1 452.819,00 1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1 211.563,00 1191.04123084-4.252-0001-3191-0-10.1 27.127,00 1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7 12.528,00 1191.04123084-4.258-0001-3191-0-11.1 13.214,00 1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1 409.888,00 1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1 1.940.936,00 1191.04129113-4.278-0001-3191-0-11.1 11.373.987,00 1191.04129113-4.282-0001-3191-0-11.1 59.208.819,00 1191.04129113-4.312-0001-3190-0-10.1 147.271,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1 3.027.655,21 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 26.849,86 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 127,42 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 23.180,00 1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1 12.621,66 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 435.769,00 1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 6.476.024,00 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 4.710.231,00 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 184.594,00 1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 745.945,00 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 3.999.807,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1 194.495,00 1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1 70.447,00 1481.08244065-2.081-0001-3350-0-71.1 380.383,62 1481.27813043-4.476-0001-3190-0-10.1 160.682,00 1481.27813043-4.476-0001-3191-0-10.1 84.091,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.1 11.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122069-4.156-0001-4490-0-10.1 1.000,00 1501.04122069-4.158-0001-4490-0-10.1 1.000,00 1501.04122075-4.170-0001-4490-0-10.1 2.000,00 1501.04122075-4.191-0001-4490-0-10.1 1.000,00 1501.04122080-4.192-0001-4490-0-10.1 1.500,00 1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1 3.500,00 1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 1.000,00 1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1 1.000,00 1501.04126041-1.081-0001-3390-1-10.1 10.000,00 1501.04126069-4.249-0001-4490-0-10.1 2.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 70.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-4490-0-72.1 570,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1 698.947,61 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 968.637,93 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 3.697.284,00 2261.10303026-1.025-0001-3190-0-10.1 276.175,00 2261.10303026-1.025-0001-3191-0-10.1 1.208,00 2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1 2.544.137,00 2261.10303116-1.030-0001-3190-0-10.1 508.083,00 2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1 1.742.028,00 2261.10573076-4.189-0001-3190-0-10.1 187.540,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1 12.500.000,00 2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1 17.000.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1 487.687,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.1 510.000,00 4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 1.750.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 139.124.577,31 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1 400.000,00 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 260.000,00 1081.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 344.720,00 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 968.637,93 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1 184.912,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1 13.314.923,00 1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1 61.109.822,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 11.828,09 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1 16.552.370,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1 40.000,00 1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1 200.000,00 1481.08244065-2.081-0001-3191-0-71.1 264.942,00 1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1 90.383,62 1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.1 50.000,00 1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1 160.682,00 1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1 84.091,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1 11.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1 24.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1 70.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1 570,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1 698.947,61 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1 1.742.028,00 2261.10571076-4.187-0001-3191-0-10.1 277.383,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1 6.241.422,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 12.500.000,00 2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1 17.000.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17125117-4.296-0001-3191-0-59.1 487.687,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1 510.000,00 4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1 1.750.000,00 4291.10302158-4.456-0001-3191-0-10.1 695.622,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 136.045.971,25