Artigo 9º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.195 de 17 de fevereiro de 2003

remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até o dia 4 (quatro) de cada mês, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7° deste Decreto.