Artigo 9º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.195 de 17 de fevereiro de 2003

entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 4 (quatro) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III a que se refere o artigo 7º deste Decreto; ............................................................