Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.126 de 27 de dezembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ao término da quarta e última avaliação a Comissão de Avaliação emitirá parecer com duas alternativas de conclusão:
I
servidor apto;
II
servidor inapto.