Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 430 de 13 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias de restauração e ampliação da capacidade da Rodovia MGC-354, trecho Entroncamento MG-410 – Entroncamento BR-365 (Patos de Minas), com extensão de 47,1 km, no Município de Patos de Minas.