Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.958 de 21 de outubro de 2002

Os Anexos do RICMS abaixo relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

Anexo VII:

Art. 4º, I do Decreto Estadual de Minas Gerais 42.958 /2002