Artigo 380, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.929 de 26 de setembro de 2002

Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o substituto tributário que realizou a retenção do imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.