Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.660 de 17 de junho de 2002
Implanta ensino médio em unidade estadual de ensino no Município de Simonésia. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no Parecer nº 292, de 24 de abril de 2002, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 01 de maio de 2002, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2002.
Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual Santo Apolinário, de Ensino Fundamental (1ª à 8ª série), situada na Rua Conceição de Lanes, s/nº no Distrito de Alegria, no Município de Simonésia.
O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Pedro Rodrigues de Oliveira Murílio de Avellar Hingel