Decreto Estadual de Minas Gerais nº 426 de 14 de julho de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$95.609.884,13. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$95.609.884,13 (noventa e cinco milhões seiscentos e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Artes de Ouro Preto, no valor de R$7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$13.009,06 (treze mil nove reais e seis centavos);

V

do excesso de arrecadação da receita da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis, no valor de R$6.873.942,00 (seis milhões oitocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 426, de 14 de julho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 093) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 42.000.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 23.965.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3350-0-21.1 5.000.000,00 1261.12782107-4.308-0001-3390-0-36.1 238.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-27.1 179.000,00 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-53.1 35.363,41 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3 411.749,83 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 32.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1 100,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.9 7.890,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1 13.009,06 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-4490-0-70.1 5.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-4490-0-33.1 1.339.755,35 2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1 5.782,96 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-33.1 3.003.091,69 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-51.1 15.742.851,00 2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 2.999.500,00 2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 150.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1 479.452,05 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3 2.338,78 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 95.609.884,13 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 2.567.403,99 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 1.000.000,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 600.000,00 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1 600.000,00 1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1 8.929.421,07 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 6.978.957,17 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1 59.005,88 1261.12368110-4.410-0001-4490-0-21.1 30.986.042,83 1261.12368112-4.326-0001-3350-0-21.1 264.338,64 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 650.000,00 1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 20.856.240,29 1261.12782106-4.301-0001-3390-0-36.1 178.994,12 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 35.363,41 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1 179.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28845705-7.844-0001-3340-0-51.1 8.868.909,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 411.849,83 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1 5.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 4.348.630,00 2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 582.096,01 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1 479.452,05 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 2.338,78 TOTAL DA ANULAÇÃO 88.683.043,07