Artigo 7º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.543 de 29 de abril de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do RICMS:
I
no Anexo I: a - para 30 de abril de 2003, relativamente ao item 141; b - para 31 de dezembro de 2003, relativamente ao item 100; c - para 30 de abril de 2004, relativamente aos itens 24, 36, 86, 113 e 131; d - para 30 de abril de 2005, relativamente ao item 127;
II
no Anexo IV, para 30 de abril de 2004, relativamente aos itens 16, 29, 40 e 43.