Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.543 de 29 de abril de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do RICMS:
I
no Anexo I: a - para 30 de abril de 2003, relativamente ao item 141; b - para 31 de dezembro de 2003, relativamente ao item 100; c - para 30 de abril de 2004, relativamente aos itens 24, 36, 86, 113 e 131; d - para 30 de abril de 2005, relativamente ao item 127;
II
no Anexo IV, para 30 de abril de 2004, relativamente aos itens 16, 29, 40 e 43.