Artigo 13, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.543 de 29 de abril de 2002

inciso XXIV do artigo 131 e os itens 6 a 9, 13 e 27 da Parte 2 do Anexo XXIII e respectivos modelos de documentos, a contar de 1º de maio de 2002;

o artigo 40;

o item 14 do Anexo IV, a contar de 1º de maio de 2002;

o § 2º do artigo 228 do Anexo IX;