Artigo 30, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.442 de 01 de abril de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 30
Os livros fiscais previstos no item 1 do § 3º do artigo 1º deste Anexo, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, obedecerão aos modelos constantes da Parte 5 do Anexo XXIII deste Regulamento.
§ 1º
O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e o Livro de Movimentação de Produtos (LMP) obedecerão aos modelos disciplinados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
§ 2º
O livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente obedecerá ao modelo constante da Parte 3 do Anexo XXIII deste Regulamento.