Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.442 de 01 de abril de 2002

O Diretor da Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá, mediante portaria, estabelecer condições para que o impressor autônomo forneça, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, utilizando-se do serviço público de correio eletrônico, informações de natureza econômico-fiscal. SUBSEÇÃO II Do Formulário de Segurança