Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.226 de 27 de dezembro de 2001
Abre o crédito suplementar de R$2.512.293,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, "caput", parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001, e Artigo 1º, "caput", da Lei n° 14.091, de 06 de dezembro de 2001, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO Nº 42.226, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.512.293,00 (dois milhões quinhentos e doze mil duzentos e noventa e três reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$
I
- Anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto 2.415.245,00 II- Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. 97.048,00
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: ESC. DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO EST. DE M. GERAIS NO RIO DE JANEIRO R$ 1141.041222104.201-0001-101 100,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1191.041280012.553-0001-101 7.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1221.191210012.179-0001-101 14.504,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1261.121220012.292-0001-101 385.245,00 1261.123615022.639-0001-101 2.030.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMERCIO 1311.221220012.288-0001-101 50.402,00 1311.222727777.052-0001-101 859,00 1311.236917614.071-0001-101 10.014,00 SEC. DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1381.081220012.293-0001-101 14.169,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.512.293,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 1261.121220012.208-0001-101 2.415.245,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.415.245,00