Decreto Estadual de Minas Gerais nº 421 de 30 de agosto de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$28.984.581,33. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.984.581,33 (vinte e oito milhões novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 421, de 30 de agosto de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 84) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 26.030,74 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL 1721.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 188.257,73 1721.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 2.241.348,56 1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 369.502,00 1721.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1 1.099.137,69 1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7 41.262,61 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3390-0-26.1 1.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 21.500.000,00 2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 1.000.000,00 2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 2.271.210,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 246.832,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 28.984.581,33 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-26.1 1.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.1 26.030,74 2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00 2301.26782081-4.248-0001-3190-0-10.1 16.298.607,00 2301.26782081-4.248-0001-3191-0-10.1 2.494.133,00 2301.26782081-4.248-0001-3390-0-10.7 2.978.470,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 246.832,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 3.939.508,59 TOTAL DA ANULAÇÃO 28.984.581,33