Decreto Estadual de Minas Gerais nº 420 de 29 de agosto de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$33.927.982,11. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.927.982,11 (trinta e três milhões novecentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 420, de 29 de agosto de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 83) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20607127-4.492-0001-3399-0-15.1 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06243143-4.421-0001-4490-0-15.1 26.854,69 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1 407.418,76 1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7 150.000,00 1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.531-0001-3399-0-10.4 248.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 990.477,38 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 130.000,00 1511.10302007-2.004-0001-3390-0-10.1 50.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 274.000,00 1631.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 16.346,53 1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 101.596,47 1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 156.714,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.125-0001-3399-0-15.1 160.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364048-4.171-0001-3399-0-15.1 60.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-4499-0-15.1 100.000,00 2351.12364021-4.093-0001-3399-0-15.1 202.612,68 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.032-0001-3390-1-15.1 2.595.625,78 2421.17511049-1.032-0001-4490-1-15.1 2.404.374,22 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17125117-4.433-0001-4490-0-59.1 11.989,60 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 3.191.049,00 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 960.973,00 4291.10302157-4.457-0001-3350-1-10.1 318.777,00 4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 2.947.826,00 4291.10302157-4.457-0001-4450-1-10.1 13.423.347,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.927.982,11 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 1.150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.4 248.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 6.196.886,13 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 100.000,00 1511.10302007-2.004-0001-4490-0-10.1 130.000,00 1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1 1.150.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04131118-2.060-0001-3190-0-10.1 274.000,00 1631.04131118-2.060-0001-3191-0-10.1 16.346,53 1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7 156.714,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 101.596,47 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364048-4.173-0001-3399-0-15.1 60.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17125117-4.433-0001-3390-0-59.1 11.989,60 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 6.138.875,00 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 14.703.097,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 990.477,38 TOTAL DA ANULAÇÃO 33.927.982,11